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Processual penal. Estação de rádio clandestina.

Tributário. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Depósito integral. Art. 151, II, do CTN.

Penal. processual penal. peculato contra os correios.

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Reforma Tributária: alguns dizem que é um Cavalo de Troia, outros comentam que a carga tributária do IVA não acabará com as desigualdades no Brasil, além disso, percebe-se que a direita está na contramão e a esquerda em via de mão dupla e qual é a sua opinião?

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Especialistas defendem mudança na Lei Seca para facilitar punição

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Lei 11.418, de 19.12.2006: a repercussão geral

em Direito Administrativo (UFMG). Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa

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recurso interposto por consumidora que pretendia a reforma da sentença que julgou improcedente a ação

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agilidade à Justiça uma espécie de segunda fase da reforma do Judiciário está pronto e deve ser encaminhado ao Congresso já no mês que vem.

Incorporação de gratificação e direito adquirido

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Seminário propõe modelo que reduz volume de processos

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O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da Ação Penal Pública

da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS, na

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Prisão preventiva. Prefeito municipal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução criminal.

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Comentários ao projeto de lei da câmara dos deputados nº 6488/2009

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/SP - Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil junto ao Centro de Pós-graduação da Instituição Toledo de Ensino - Bauru/SP