Tributário. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Depósito integral. Art. 151, II, do CTN.

Penal. processual penal. peculato contra os correios.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Agravo de Instrumento nº 2006.031585-1, de Timbó. Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL - artigo 151, II, DO CTN - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO QUANTUM DEVIDO - DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO JÁ OBTIDA - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - DESPROVIMENTO. A concessão de antecipação dos ...

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