Lei 11.418, de 19.12.2006: a repercussão geral

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Doutor em Direito Administrativo (UFMG). Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629; f-mafra@uol.com.br; fmafrafilho@gmail.com; kikomafra@gmail.com;

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Base da Legislação Federal do Brasil. Lei 11.418, de 2006. §3º do artigo 102 da Constituição Federal. Artigo 2º. Nova redação do Código de Processo Civil: artigos 543-A e 543-B. Base da Legislação Federal do Brasil. A lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006 é uma lei ordinária federal. Originada do Poder Legislativo, foi publicada no D.O.U. de 20 de dezembro do mesmo ano, edição 243, Seção I, na página 2. (1) A ementa da Lei informa que a ...

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