Habeas corpus. Processual penal. Direito de acesso aos autos. Ausência de interesse processual.

Prisão preventiva. Prefeito municipal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução criminal.

EMENTA HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ARTS. 171, § 3º, 288, 299 E 312 DO CP, 89 E 90 DA LEI N. 8.666/1993 E 1º, I E III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREFEITO MUNICIPAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A defesa teve acesso aos autos da representação criminal antes mesmo do ajuizamento do presente writ, razão pela qual não haveria interesse processual a amparar esse ...

Palavras-chave: Política; Estelionato; Prisão Preventiva; Verbas Públicas; Desvio