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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF

Civil e processual civil. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Inadimplência. Cobrança. Capacidade processual.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Órgão: 4ª Turma Cível Processo N.: Apelação Cível 20080110218569APC Apelante(s): PAULO HENRIQUE RIBEIRO CÔRTES Apelado(s): CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS Relator: Desembargador TEÓFILO CAETANO Acórdão Nº: 414.265 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO DO "CONDOMÍNIO IRREGULAR" À SOCIEDADE DESPERSONALIZADA. INICIAL. APTIDÃO TÉCNICA. AFIRMAÇÃO. ...

Palavras-chave: Taxas condominiais