Processo de Família no Juizado Especial: uma análise dos Projetos de Lei nº 1.913/19 e 3.143/19

O escopo do presente é analisar as recentes discussões sobre o cabimento das demandas de família no JEC.

Artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Prescrição. Artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Extração e comércio de argila sem autorização. Autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena.

Proposta determina que somente juiz pode conceder fiança para agressor de mulher

Atualmente, a lei permite que a fiança nos casos de lesão corporal em situação de violência doméstica seja concedida pelo delegado de polícia.

Roubo de medicamento pode ser considerado crime hediondo

A proposta altera a Lei 8.072/90, que já classifica como hediondos crimes como latrocínio

Medidas provisórias continuam trancando

A liberação da pauta do Plenário depende da votação de três projetos de lei de conversão sobre os quais não houve acordo na última semana.

Nova lei de falência traz temor sobre a possibilidade de extinção das obrigações do falido, diz palestrante

158 da Lei 14.112/2020, na visão da coordenadora da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos

Proposta impede INSS de rever administrativamente decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez

O texto, apresentado pelo deputado Padre João (PT-MG), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

Recurso Especial. Divergência total ou parcial. Aplicação do artigo 181, § 2°, do ECA

LEI N. 8.069/1990.

Aplicação do aviso prévio proporcional. Data da publicação.

Lei 12.506/2011.

Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de incompetência desta corte.

Lei complementar municipal.

Lei seca: Erro do legislador garante impunidade

A Lei 11.705/2008

Apelação criminal. Lesão corporal leve.

Lei dos Juizados Especiais.

Recurso em habeas corpus liberatório. Lesão corporal e violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei Maria da Penha.

TJRS declara inconstitucional isenção de custas processuais para Pessoas de Direito Público

A Lei Estadual alterou a Lei nº 8.121/1985, que dispõe sobre o Regime de Custas do Estado

Senado mantém cobrança de Ecad em evento filantrópico

ser desconsiderado por força de lei, tal como disposto pela emenda

Aprovado texto-base do Código Eleitoral brasileiro

República até os dias atuais. O Projeto de Lei Complementar 112/2021 que foi aprovado em setembro do

Decreto nº 6.909, de 22 de Julho de 2009

da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, que

Recurso especial. Ação de compensação por danos morais.

Lei de imprensa.

Radialista. Acúmulo de funções. Diversos contratos de trabalho.

Lei 6.615/78.

Artista é condenado por infringir lei Djalma Maranhão

Lei Djalma Maranhão