Processo de Família no Juizado Especial: uma análise dos Projetos de Lei nº 1.913/19 e 3.143/19

O escopo do presente é analisar as recentes discussões sobre o cabimento das demandas de família no JEC.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS No universo do Direito Brasileiro, o Direito de Família é aquele que, dos diversos ramos do Direto Civil Brasileiro, é composto por normas que regulam as relações jurídicas familiares. Tanto em seu conceito social quanto jurídico, a família teve uma evolução muito grande e significativa ao longo do tempo. A legitimidade de certos aspectos das relações de família deslocou-se da norma para o âmbito das decisões judiciais, de forma a complementar a diretriz de direitos e ...

Palavras-chave: Processo de Família Juizado Especial Análise Projeto de Lei nº 1913/19 Projeto de Lei 3.143/19