Medidas provisórias continuam trancando

A liberação da pauta do Plenário depende da votação de três projetos de lei de conversão sobre os quais não houve acordo na última semana.

Fonte: Agência Senado - Agência Notícias

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A liberação da pauta do Plenário depende da votação de três projetos de lei de conversão sobre os quais não houve acordo na última semana. A Ordem do Dia desta terça-feira (16) permanece, portanto, com 27 itens para deliberação. Um dos projetos (PLV nº 8 de 2004) extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação (CFGE). As atribuições deste órgão devem ser transferidas para a Câmara de Comércio Exterior (Camex), segundo informação do governo, para se obter maior eficácia na aplicação dos recursos públicos de apoio às exportações.

O PLV nº 9 de 2004 reestrutura a carreira previdenciária, instituindo a carreira do Seguro Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto fixa os vencimentos e vantagens e regulamenta a transposição, para esta carreira, de cargos efetivos, vagos e ocupados no INSS. E o PLV nº 10 de 2004 institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) que substituirá o Exame Nacional de Cursos, criado no governo passado e conhecido como Provão. De acordo com o texto, além dos alunos, os cursos e as instituições de ensino superior também serão avaliados.

Continua também na pauta do Plenário desta terça-feira o projeto de resolução nº 68/2003 que autoriza a prefeitura de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de US$ 100,4 milhões, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para obras de recuperação do centro da cidade.

Se os projetos de lei de conversão forem votados, poderá ter início a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 22 de 2000) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que torna obrigatória a execução da programação da lei orçamentária e considera crime de responsabilidade o não cumprimento do estabelecido no texto da lei.

Também na sessão de terça-feira, que começa às 14h30, pode ser votado o projeto de lei da Câmara nº 104 de 2002 que modifica o Código de Trânsito Brasileiro com o objetivo de incluir na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) informações sobre o grupo sangüíneo, o fator RH e a decisão do condutor sobre doação de órgãos. Nove acordos internacionais estão ainda na pauta, entre os quais o que possibilitará a construção de uma ponte sobre o Rio Acre, entre Brasil e Bolívia.

Na quarta-feira (17), a PEC que institui o orçamento impositivo deverá ter a segunda sessão de discussão. A matéria terá que ser discutida durante cinco sessões antes da votação em primeiro turno e por mais três sessões antes do exame definitivo, em segundo turno. Se a pauta estiver desobstruída, poderá ser votado também na quarta-feira projeto de lei da Câmara nº 2/2004 que transforma 118 funções comissionadas, já existentes e atualmente vagas, em 28 cargos em comissão, no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na sessão plenária de quinta-feira (18), também marcada para às 14h30, está prevista a votação de projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que torna obrigatória a aplicação de 75% dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) em operações de financiamento imobiliário. O projeto teve parecer contrário na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e foi a Plenário por recurso de um décimo da composição da Casa.

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