Aplicação do aviso prévio proporcional. Data da publicação.

Lei 12.506/2011.

APLICAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DATA DA PUBLICAÇÃO. LEI 12.506/2011. O marco decisivo para a aplicação do aviso prévio proporcional é a data de publicação da Lei 12.506/2011, em respeito ao seu artigo 2º, e ao direito intertemporal aplicável ao direito do trabalho, conforme art. 6º da LINDB, indo ao encontro a princípio da boa-fé objetiva, do ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Processo nº ...

Palavras-chave: Contrato; Lei de Aviso Prévio Proporcional; Vigência; Direitos Trabalhistas