Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.
Postado em 13 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 1839 vezes
Apelação criminal. Lesão corporal leve.
Lei dos Juizados Especiais.
Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 36.439-5/213(200902222532) COMARCA DE URUAÇU APELANTE JENAÍNA FREITAS FERNANDES APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA JUÍZA ROZANA FERNANDES CAMAPUM (EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL E TEMPORÁRIA AO DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APLICADA. A Lei dos Juizados Especiais reserva momento apropriado para que o ...