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Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

Apelação criminal. Lesão corporal leve.

Lei dos Juizados Especiais.

Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 36.439-5/213(200902222532) COMARCA DE URUAÇU APELANTE JENAÍNA FREITAS FERNANDES APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA JUÍZA ROZANA FERNANDES CAMAPUM (EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL E TEMPORÁRIA AO DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APLICADA. A Lei dos Juizados Especiais reserva momento apropriado para que o ...

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