Lei seca: Erro do legislador garante impunidade

A Lei 11.705/2008

O sujeito embriagado é surpreendido na direção do seu veículo. Ele é obrigado a soprar o bafômetro (etilômetro)? Ele é obrigado a ceder sangue para análise? A lei seca (Lei 11.705/2008), dando nova redação ao art. 306 do Código de Trânsito brasileiro (que cuida da embriaguez ao volante, ou seja, dirigir embriado), passou a exigir uma taxa de alcoolemia objetiva (0,6 decigramas de álcool por litro de sangue). Ocorre que nenhum motorista pode ser obrigado a soprar bafômetro (etilômetro) ou ...

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