Artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Prescrição. Artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Extração e comércio de argila sem autorização. Autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.04.01.046410-2/SC RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE: JAIME FREIBERGER ADV. (DT): Raul Kraft Tramunt APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSO PENAL. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO. artigo 2º DA LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE ARGILA SEM AUTORIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. 1. Considerando a reprimenda aplicada ao crime inscrito no artigo 55 da Lei nº ...

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