Vetos presidenciais da lei anticrime derrubados pelo congresso: três aspectos pontuais

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

HC. Poder de investigação do ministério público. O crime de denunciação caluniosa. Falta de justa causa para a denúncia.

Não é admissível que o mesmo órgão que investiga, estando, portanto, envolvido diretamente na colheita de prova, acuse.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Casa de prostituição. Prisão preventiva.

Casa de prostituição. Alegada ausência de fundamentos.

Lei de imprensa. Recebimento da denúncia. Prescrição.

Peculato contra os correios. Não-cumprimento do artigo 514 do CPP. Nulidade não verificada. Ausência de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria determinadas. Condenação mantida. Multa.

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha.

Prisão em flagrante. Excesso de prazo.

HC. Receptação qualificada. Continuidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Alegações finais.

Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência da omissão e ambiguidade no acórdão.

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Crimes contra o meio ambiente. Causar poluição e armazenar irregularmente substância tóxica denominada creosoto (Arts. 54 e 56 da Lei nº 9.605/98).

HC. Roubo qualificado pelo resultado morte. Três outros delitos de roubo, também qualificados. Crime de furto qualificado. Formação de quadrilha ou bando, em sua forma qualificada. Delito de dano qualificado.

HC. Impetração objetivando a afastabilidade da incidência da regra estabelecida na Lei nº 11.464/07 acerca do requisito temporal para a obtenção da progressão de regime prisional a condenados por delito hediondo ou equiparadoHabeas corpus. Impetração objetivando a afastabilidade da incidência da regra estabelecida na Lei nº 11.464/07 acerca do requisito temporal para a obtenção da progressão de regime prisional a condenados por delito hediondo ou equiparado

Coação ilegal. Autorização para viagem ao exterior. Inocorrência. Poder geral de cautela. Providência alternativa.

Crime hediondo, assemelhado ou equiparado - incidência das frações previstas na Lei nº 11.464/2007 aos casos pretéritos. Impossibilidade. Irretroatividade absoluta da lex gravior.

Risco de Lavagem de Dinheiro em Operações com Criptomoedas

Por Paulo Klein e Leonardo Tajaribe Jr.

Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada

A decisão foi tomada pela Sexta Turma.

Cassada ordem de prisão contra Nenê Constantino, com aplicação de medidas alternativas

O acusado responde três ações penais por homicídio. Na última, foi denunciado pela tentativa de homicídio contra seu genro

Recurso em sentido estrito. Rejeição de queixa-crime.

Imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 21 e 22 da revogada Lei nº 5.250/67.

Negado pedido para que STJ analise recurso de médico acusado de esquartejar ex-amante

Sonegação fiscal e falsidade ideológica. Recebimento do recurso em sentido estrito como apelação criminal. Seqüestro e hipoteca dos bens dos acusados.

Caso Adriana Ancelmo: Foi correta a substituição da sua prisão preventiva em domiciliar?

Parecer do Constitucionalista Leonardo Sarmento.