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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini

Vetos presidenciais da lei anticrime derrubados pelo congresso: três aspectos pontuais

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

1 ? INTRODUÇÃOO chamado ?Pacote Antricrime?, que se materializou na Lei 13.964/19, foi objeto de vários vetos presidenciais quando de sua promulgação. Entretanto, o Congresso Nacional, após aproximadamente 16 (dezesseis) meses, deliberou pela derrubada desses vetos.Nesta trabalho abordaremos três aspectos pontuais que importam para a Legislação Penal e Processual Penal Especial, quais sejam, a criação de um novo crime de homicídio qualificado e, portanto, hediondo; a regulação da captação ...

Palavras-chave: Vetos Presidenciais Pacote Anticrime CP CPP Lei dos Crimes Hediondos CF Escuta Telefônica