Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência da omissão e ambiguidade no acórdão.

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CRIMINAL nº 6111/AL (2006.80.00.007352-7/01) APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO: DORGIVAL JOSE DA SILVA ADV/PROC: JADSON COUTINHO DE LIMA EMBTE: DORGIVAL JOSE DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA - Segunda Turma E M E N T A PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento quando, especificamente, ...

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