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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00
Tributário. Obrigações acessórias. Guarda de documentos.
Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Tributário. Finsocial. Substituição tributária para frente.
Princípio da estrita legalidade tributária. Matéria constitucional.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Abril de 2008 - 01:00
Execução. ICMS. Exclusão da base de cálculo do imposto de parcelas correspondentes ao desconto crediário em operações de venda por meio de planos pela executada denominados "promocional" e "operação especial".
Legalidade - Embargos julgados procedentes - Recursos improvidos.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2020 - 13:17
Tribunal confirma legalidade de corte de luz de cliente
Em fevereiro de 2019, o homem teve o serviço suspenso após a Copel ter detectado fraude.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2010 - 16:00
TJ declara legalidade em exame psicotécnico para Delegado
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não concederam o Mandado de Segurança (Nº 2009.012684-4), movido por um então candidato ao cargo de Delegado da Polícia Civil do RN, que não concordou com os critérios do exame psicológico, no qual foi considerado como não recomendado ao quadro.
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Doutrina » Geral Publicado em 19 de Janeiro de 2009 - 03:00
Anotações ao princípio da legalidade, sua construção histórica e aplicação no Direito Penal Brasileiro
Diego Prezzi Santos, Acadêmico do 4º ano de direito na UEL - Londrina. O autor foi aluno e monitor
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2007 - 03:00
Atuação administrativa e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade
Hélio Apoliano Cardoso, advogado militante com mais de vinte e cinco anos de experiência, tendo várias teses científicas doutrinárias publicados em revistas especializadas, Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-Ceará período 2001 a 2003 e com aperfeiçoamento em Direitos Humanos e Direitos dos Cidadãos pela PUC/MINAS. E-mail: haec.advogados@baydenet.com.br.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2005 - 19:26
OAB e Frente Parlamentar discutem legalidade da MP 232
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou hoje (31) em entrevista à imprensa que a reunião que será realizada amanhã (1º) com membros da Frente Parlamentar dos Advogados terá como tema a Medida Provisória nº 232.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 17:56
Prefeito afastado de Campinas deve voltar ao cargo
Desembargador considerou o lapso temporal transcorrido entre o ato de notificação e a deliberação
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 14:15
McDonald's deve pagar indenização coletiva e acabar com jornada móvel variável
Acordo põe fim às irregularidades trabalhistas na empresa e estipulou pagamento de indenização de R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo
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Doutrina » Constitucional Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 12:35
O princípio da legalidade no direito penal brasileiro sob a ótica da dignidade da pessoa humana
considerações acerca do princípio da legalidade no Sistema Penal Jurídico Brasileiro.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2016 - 16:05
Tribunal Superior Eleitoral rejeita doações a campanhas por meio de 'vaquinhas' na internet
Deputados questionaram se captação poderia ser feita por 'crowdfunding'. Presidente da Corte disse que mecanismo não terá 'legalidade assegurada'.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2023 - 16:12
Decisão do STF consolida legalidade da demissão sem justa causa
Suprema corte libera definitivamente as empresas brasileiras de cumprirem a convenção da OIT que estabelece a obrigatoriedade da justificação.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2006 - 18:28
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 17:30
Juíza nega suspensão de liminar na ação de ex-prefeito
A juíza manteve a decisão que rejeitou o recurso do ex-prefeito que teve as contas rejeitadas pelo TCE, relativas ao último ano do seu mandato, em 2008
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 03:00
Penal. Inquérito. Prefeito municipal.
Artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 8.176/90.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 30 de Outubro de 2009 - 02:00
Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão.
Legalidade da pena administrativa de demissão.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2010 - 17:15
Ex-prefeito de Cassilândia é condenado por improbidade administrativa
Apurou-se também que despesas pessoais dos envolvidos - tais como compras em supermercados, viagens, almoços - eram pagas pela Prefeitura Municipal.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 09 de Janeiro de 2007 - 03:00
Breves considerações sobre as distinções entre os princípios da legalidade e da reserva legal
Sergio Segurado Braz Filho, advogado em São Paulo, bacharel em Direito pela FMU - Faculdades