Anotações ao princípio da legalidade, sua construção histórica e aplicação no Direito Penal Brasileiro

Diego Prezzi Santos, Acadêmico do 4º ano de direito na UEL - Londrina. O autor foi aluno e monitor do projeto Teorias Críticas do Direito e projeto GIAII. Tal texto decorre de estudos sobre a Constituição Federal e seu reflexo no Direito e Processo Penal Brasileiro.

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 2 CONCEITO DE PRINCÍPIO; 3 RESERVA LEGAL; 3.1 ENQUADRAMENTO HISTÓRICO; 3.2 TEOR E FUNÇÃO; 4 DETERMINAÇÃO TAXATIVA; 5 IRRETROATIVIDADE; 5.1 COMBINAÇÃO DE LEIS; 6 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: O texto que segue trata de questões relativas à legalidade, com firme propósito de expor aos leitores situação teórica do princípio e, com isso, ampliar visão crítica sobre a Carta Constitucional e sobre o referido pressuposto valorativo. E o propósito, mais relevância ...

Palavras-chave: princípio da legalidade