Penal. Inquérito. Prefeito municipal.

Artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 8.176/90.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 2009.04.00.020854-4/RS RELATOR: Des. Federal NÉFI CORDEIRO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVESTIGADO: MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL/RS : ELTON WOLFLE SCHWALM ADVOGADO: Cicero Wilde de Oliveira EMENTA PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.605/98 e ART. 2º DA LEI Nº 8.176/90 . EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO. ...

Palavras-chave: inquérito