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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 510 vezes
Tributário. Finsocial. Substituição tributária para frente.
Princípio da estrita legalidade tributária. Matéria constitucional.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.531 - MS (2009/0044261-3) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: NACA E NACA LTDA ADVOGADO: MICHELLE DOS REIS MANTOVAM E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento no princípio da estrita ...
