Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 29 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 403 vezes
Execução. ICMS. Exclusão da base de cálculo do imposto de parcelas correspondentes ao desconto crediário em operações de venda por meio de planos pela executada denominados "promocional" e "operação especial".
Legalidade - Embargos julgados procedentes - Recursos improvidos.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Apelação nº 258.642.5/5-00 Apelantes: Fazenda do Estado de São Paulo e outro Apelada: Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas Execução - ICMS - Exclusão da base de cálculo do imposto de parcelas correspondentes ao desconto crediário em operações de venda por meio de planos pela executada denominados "promocional" e "operação especial" - Legalidade - Embargos julgados procedentes - Recursos improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...