Súmula nº 367. Utilidades 'In Natura'. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.

Ação rescisória. Horas extras de sobreaviso. Telefone celular.

Ex-prefeita de Ouro Preto ajuíza reclamação no Supremo

Reajuste salarial fixado em sentença normativa. Autocomposição posterior prevendo a desistência do dissídio coletivo.

Advogado condenado na Operação Anaconda recorre novamente ao Supremo

Interrupção da prescrição. Cabimento em ação extinta sem julgamento do mérito e sem citação do réu. Impossibilidade.

Deputado pede suspensão de ações por improbidade administrativa

STF determina liberdade para réu preso cautelarmente por excesso de prazo

CNTEEC questiona exigência constitucional que regula dissídio coletivo

Justa Causa. Necessidade de Prova Robusta.

PGR questiona lei complementar do Espírito Santo sobre contratação temporária

Governador de Rondônia ajuíza ADI contra artigo da Constituição estadual

Ministro Marco Aurélio declara inconstitucionais dispositivos da Lei do Petróleo

Horas Extras. Trabalho Externo. Ajudante de Motorista

Supremo declara inconstitucional norma que previa readmissão de magistrado exonerado

Agravo Regimental em Ação Cautelar Incidental a Ação Rescisória.

PP pede urgência no julgamento de ação contra redução do número de vereadores

Inexistindo nos embargos os vícios indigitados, não merecem eles provimento

Jobim suspende decisão do TJ/RJ favorável à Arrows Petróleo do Brasil

OAB questiona no Supremo tratamento diferencial para advogados do setor público e da iniciativa privada

Ordem dos Advogados do Brasil para que o artigo 4ª da Lei Federal 9.527/97 seja liminarmente suspenso e, no mérito, considerado inconstitucional.