Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 15 de Abril de 2005 - 01:00 - Lida 545 vezes
Reajuste salarial fixado em sentença normativa. Autocomposição posterior prevendo a desistência do dissídio coletivo.
DJ: 18/02/2005 RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no artigo 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição da República. Ademais, a sentença normativa faz coisa julgada ...