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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR.
Postado em 06 de Abril de 2005 - 01:00 - Lida 421 vezes
Interrupção da prescrição. Cabimento em ação extinta sem julgamento do mérito e sem citação do réu. Impossibilidade.
RO nº 1428.2003.001.23.00-1 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT RELATOR: JUIZ GUILHERME BASTOS REVISORA: JUÍZA LEILA CALVO RECORRENTE: MARILZA CAMPOS CUNHA ADVOGADOS: CÉSAR GILIOLI E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR: DENISE COSTA SANTOS BORRALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO EM AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E SEM CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. A CLT é omissa quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, exceto pelo seu ...
