Câmara não conhece recusro ordinário por irregularidade na representação processual

O relator do acórdão observou que, além de não terem sido juntados aos autos instrumentos de procuração relativos a todos os autores, conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário, algumas procurações foram apresentadas por meio de cópia simples

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania decide destino das novas regras sobre armas de fogo

O relator, senador Marcos do Val, deu parecer contrário aos decretos e defende a manutenção das regras.

Advogado não consegue aumentar base de cálculo dos honorários

Após decisão, já na fase da execução, as partes acabaram realizando acordo judicial sem a presença do advogado, que já havia sido desconstituído do cargo

Reclamatória pleiteando adicional de insalubridade

Acidente de trabalho. Atividade de risco.

Exigindo a empregadora que a empregada se utilizasse de patins para locomoção no interior do estabelecimento, responde objetivamente pelo acidente sofrido, porquanto caracterizada atividade de risco.

Intervalo interjornadas.

O desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas não se trata de mera infração administrativa.

Comissão aprova pedido de cassação de Donadon

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça rejeitou nesta terça-feira um recurso da defesa do deputado

Indenização por dano moral.

Recursos das partes.

Responsabilidade civil objetiva.

Pagamento de indenização por dano moral em decorrência de acidente de trabalho.

Sindicato. Substituição processual ampla.

É legitimado o sindicato a atuar como substituto processual.

Uniforme. Itens comuns do vestuário com uso obrigatório.

Provado que a reclamada exigia o uso de uniforme, mas não o fornecia de forma completa.

FGTS. Prescrição trintenária.

Não há falar em prescrição acessória dos depósitos do FGTS se proposta a ação no biênio posterior ao contrato de trabalho.

Contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados.

Auto de infração.

Mandado de segurança. Honorários periciais. Depósito antecipado. Ilegalidade.

Recurso ordinário.

Intermediação ilícita de mão de obra.

Trabalho no exterior.

Dano estético. Perda da movimentação natural do empregado.

Uso de muletas.

Dano moral. Fato narrado não caracteriza a lesão pretendida

Indeferimento.

Dano moral. Configuração.

Indenização devida.

Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias.

Prazo para pagamento.

Pedido de reintegração deferido nos termos da inicial. Conversão em indenização.

Litigância de má-fé.