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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 03 de Abril de 2013 - 10:40 - Lida 792 vezes
FGTS. Prescrição trintenária.
Não há falar em prescrição acessória dos depósitos do FGTS se proposta a ação no biênio posterior ao contrato de trabalho.
EMENTA FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Tendo a verba salarial sido paga no curso do contrato de trabalho, não há falar em prescrição acessória dos depósitos do FGTS se proposta a ação no biênio posterior ao contrato de trabalho. Processo nº 0000058-57.2012.5.03.0136 ...
