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Processo Penal da OAB/MT e da Comissão de Direito Constitucional. Membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.

Correção monetária. Juros.

Depósito do valor da execução.

Vínculo de emprego.

Na hipótese dos autos, o período de treinamento se insere no contrato de trabalho, pois além de demasiadamente longo, ficou demonstrado que a empregada já estava à disposição do empregador e sob suas ordens, independentemente de contato com clientes.

Salário complessivo.

Nulidade.

Embargos de declaração em recurso ordinário em dissídio coletivo.

Omissão.

Supressão do trabalho aos sábados e do adicional salarial respectivo.

A vantagem paga pelo trabalho aos finais de semana se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, sendo insuscetível de supressão pelo empregador.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Horas Extras. Recurso provido.

Empregado despedido enfermo.

Nulidade da despedida. Encaminhamento ao INSS.

Administrativo. Agravo de instrumento.

Taxa de inscrição. Critérios de isenção não configurados.