Adicional de caixa. Funções assemelhadas à de caixa.

Previsão em convenção coletiva. Possibilidade.

Serviço de licenciamento anual de veículos automotores.

Natureza jurídica. Taxa pública.

Abertura do comércio nos feriados. Leis nº 10.101/00 e 11.603/07.

Apelação cível. Indenização.

Dano moral. Manutenção protesto de título.

Embargos de terceiro. Penhora de semoventes.

Alegação de propriedade por quem não é parte na execução.

Horas extras. Motorista. Passageiro.

Comprovado que o autor, motorista, ativava na condição de passageiro, à disposição da reclamada, cinco vezes por mês, devido é, como extra, o período correspondente.

Recurso de agravo de instrumento.

Ação Civil Pública. Arguição de decadência.

Ação Civil Pública. Venda fracionada de medicamentos. Pretensão de suspender os efeitos da decisão.

Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula.

Intervalo intrajornada. Parcial fruição. Limitação da condenação ao período faltante.

Não é devido o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, quando houver

Agravo de instrumento. Exceção de incompetência.

Ação de indenização por vício na qualidade de insumos agrícolas.

Prescrição. Renúncia tácita. FGTS.

Assinatura de termo de confissão de dívida prescrita pelo município-empregador.

Recurso de agravo de instrumento.

Ação revisional de contrato. Discussão da dívida.

Habeas corpus. Violência doméstica.

Lesão corporal grave e ameaça.

Habeas corpus. Homicídio qualificado.

Co-autoria e emprego de arma de fogo.

Habeas Corpus. Processo Penal.

Expedição de carta de guia em data anterior à impetração do remédio heróico. Ausência de interesse de agir.

Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher.

Prisão preventiva decretada.

Habeas corpus impetrado por advogado.

Pedido não instruído devidamente. Exigência de prova pré-constituída.

Indeferimento do pedido de depoimento pessoal.

Cerceamento de defesa. Caracterização.

Multa do § 8º do artigo 477 da CLT.

A circunstância de ter havido controvérsia a respeito do desligamento do empregado, com invocação