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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região.
Postado em 11 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 869 vezes
Prescrição. Renúncia tácita. FGTS.
Assinatura de termo de confissão de dívida prescrita pelo município-empregador.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 00457-2009-100-15-00-7 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA RECORRIDO: MARIA JOSÉ DA SILVA MARESTONI JUÍZA SENTENCIANTE: EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ EMENTA: PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. FGTS. ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA PELO MUNICÍPIO-EMPREGADOR. OCORRÊNCIA. A renúncia ao prazo prescricional é um ato de vontade, ...
