Habeas Corpus. Processo Penal.

Expedição de carta de guia em data anterior à impetração do remédio heróico. Ausência de interesse de agir.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. HABEAS CORPUS Nº 633.871-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 7ª VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: BEL. DALMY MARGARETE MILLEO PACIENTE: SANDRO DE OLIVEIRA MARONETTI IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATOR: DESEMBARGADOR LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA EM DATA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO ...

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