Administrativo. Militar estadual. Aposentadoria. Reajuste gratificação de comando regional militar.

Lei delegada n. 8/2003. Preterição dos inativos. Ofensa ao art. 40, §8º, da Constituição Federal. Extensão aos inativos. Cabimento.

Porte de substância entorpecente. Crime militar (CPM, art. 290). Superveniência da Lei nº 11.343/2006, cujo art. 28 - por não submeter o agente a pena privativa de liberdade - qualifica-se como norma penal benéfica.

Controvérsia em torno da aplicabilidade, ou não, a esse delito militar (CPM, art. 290), do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Revogada liminar que impedia torcida Geral de ingressar no Olímpico

Para o Juiz, a questão posta a exame é de natureza Civil. Acrescentou haver necessidade de investigação do fato bem como apuração de sua autoria

Guardas municipais como agentes de trânsito - inconstitucionalidade

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito

Agravo Regimental. Habeas Corpus. Execução Penal. Posse de Entorpecentes

Falta Disciplinar de natureza grave.

Tributário. Rescisão de Contrato de Trabalho. Indenização por Liberalidade do empregador

Natureza Remuneratória. Imposto de Renda.

Pessoa idosa. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

Verba de natureza alimentar. Possibilidade.

Habeas corpus. Crime militar de abandono de posto. Pena de 03 meses e 20 dias de reclusão. Pretendido direito subjetivo ao sursis da pena.

Responsabilidade civil do poder público. Disparo de arma de fogo por policial militar. Ausência de cautela inerente ao ofício. Dano material e moral.

Citado, o estado contestou, alegando que o policial agiu em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal. Sustentou ainda, a culpa exclusiva do autor e a inexistência de dano material e estético. Ao final, postulou a rejeição da súplica (fls. 59-92).

Montadora não é responsável por dívida trabalhista de fabricante de matéria-prima

O contrato tinha natureza comercial.

Recurso Especial. Conselho Profissional. Execução. Anuidades

Natureza Tributária. Notificação do contribuinte.

Entregador de jornais. Locação de motocicleta.

Natureza salarial. Incorporação ao salário.

Demissão coletiva. Configuração.

Dissídio coletivo de natureza jurídica.

Agravo de instrumento. Ensino particular. Execução. Penhora on line.

Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade.

Decisão mantém exclusão de ex-PM

A Câmara rejeitou o recurso do ex-policial militar, expulso com o fim de ser disciplinado por ato definido no processo apenas como ?Transgressão grave?

Regras sobre pára-brisa

Benevides Fernandes Neto, Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Pós-graduando em

Conflito negativo de competência. Inquérito para apurar crime de facilitação de fuga de preso de cadeia pública praticado por policial militar em serviço.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Auditor da 3ª Auditoria Militar

Processo civil. MIlitar. Adicional de inatividade.

Supressão da vantagem. Ausência de vícios.

Policial Militar condenado por tráfico de entorpecentes

O PM foi condenado à pena de oito anos de reclusão, além do pagamento de 600 dias-multa. Ele é investigado, ainda, por participação em uma chacina ocorrida em 2011

Justiça nega promoção a policial militar

Ação ordinária