Conflito negativo de competência. Inquérito para apurar crime de facilitação de fuga de preso de cadeia pública praticado por policial militar em serviço.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Auditor da 3ª Auditoria Militar do Estado de Minas Gerais, em face do Juiz de Direito de Areado/MG.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 46.053 - MG (2004/0118951-7) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: JOÃO BATISTA DE FARIA SUSCITANTE: JUÍZO AUDITOR DA 3ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE AREADO - MG EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO PARA APURAR CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO DE CADEIA PÚBLICA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. CRIME CONTRA A ...

Palavras-chave: Inquérito