Administrativo. Militar estadual. Aposentadoria. Reajuste gratificação de comando regional militar.

Lei delegada n. 8/2003. Preterição dos inativos. Ofensa ao art. 40, §8º, da Constituição Federal. Extensão aos inativos. Cabimento.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.272 - GO (2005/0105906-7) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE: JOSÉ DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: AIRY DE MORAES E OUTRO(S) T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: CYNTHIA DAYSE ROSA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE GRATIFICAÇÃO DE COMANDO REGIONAL MILITAR. LEI DELEGADA N. 8/2003. ...

Palavras-chave: aposentadoria