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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Porte de substância entorpecente. Crime militar (CPM, art. 290). Superveniência da Lei nº 11.343/2006, cujo art. 28 - por não submeter o agente a pena privativa de liberdade - qualifica-se como norma penal benéfica.

Controvérsia em torno da aplicabilidade, ou não, a esse delito militar (CPM, art. 290), do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

  Supremo Tribunal Federal - STF. MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.085-4 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO PACIENTE(S): DEMÉTRIOS DE ARAÚJO IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA: PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME MILITAR (CPM, ART. 290). SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006, CUJO ART. 28 - POR NÃO SUBMETER O AGENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - QUALIFICA-SE COMO NORMA PENAL BENÉFICA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA APLICABILIDADE, OU ...

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