Pessoa idosa. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

Verba de natureza alimentar. Possibilidade.

EMENTA:   ?PESSOA IDOSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. Tratando-se de cidadãos enquadrados legalmente como idosos, possível a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para garantir a percepção imediata de verba de natureza alimentar, necessária à sua própria subsistência. Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (Constituição Federal, ...

Palavras-chave: Antecipação de Tutela; Idoso; Possibilidade; Fazenda Pública