Responsabilidade civil do poder público. Disparo de arma de fogo por policial militar. Ausência de cautela inerente ao ofício. Dano material e moral.

Elias lorenzo ingressou com ação de indenização em face do Estado de Santa Catarina, noticiando, em síntese, que foi atingido por disparo de arma de fogo de policial militar, acarretando-lhe significativo prejuízo material, moral e estético.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2006.047535-3, de Blumenau Relatora: Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz Responsabilidade civil do poder público. Disparo de arma de fogo por policial militar. Ausência de cautela inerente ao ofício. Dano material e moral. Se do conjunto probatório restar evidenciada a relação de causalidade entre o dano e o abuso de autoridade de agente estatal, que ultrapassou os limites de suas atribuições, inevitavelmente o estado ...

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