Agravo de instrumento. Ensino particular. Execução. Penhora on line.

Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do art. 649, IV, do CPC. 2. Preservação da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental assegurado na Constituição Federal (art. 1º, III), o qual deve ser observado no caso sub judice, tendo em vista que retirar da parte executada seu único meio de subsistência, ao menos que se tenha ...

Palavras-chave: Bloqueio; Conta-salário; Dívida; Consumidor; Instituição Financeira