STJ aplica redução de pena e afasta prisão em regime fechado de condenado por tráfico

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Exclusividade de educador físico para cargo de professor de dança é ilegal

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A Emenda Constitucional n° 45/2004 e a inserção dos tratados internacionais no âmbito do bloco de constitucionalidade brasileiro

João Paulo Castiglioni Helal, Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo - EMES; Pós-graduado lato sensu em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho - RJ; Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho - RJ. Advogado militante na área de Direito do Estado/Público. E-mail: [email protected]

Proposta estende o auxílio-acidente para os contribuintes individuais da Previdência Social

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social

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Empresa de turismo terá de indenizar casal que teve bagagem extraviada em lua-de-mel

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CJF regulamenta cumprimento de mandados de injunção sobre tempo de serviço especial

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Alterações começam a valer a partir de abril.

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