Especialista lista 10 pontos que você precisa saber sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos

Alterações começam a valer a partir de abril.

Depois de muita discussão na Câmara de Deputados e no Senado Federal, a partir de 01 de abril, a Nova Lei de Licitações (n°14.133/2021), que foi sancionada em 2021, começa a vigorar. Tendo como principal objetivo sistematizar o regime jurídico de contratações públicas no País, a Lei pretende trazer modernização, transparência, agilidade e alinhamento às diretrizes e entendimentos que vinham se consolidando, especialmente pelos Tribunais de Contas.Segundo Alexandre Aroeira Salles, mestre e ...

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