Fonte: TJSC
Postado em 28 de Outubro de 2015 - 16:19 - Lida 557 vezes
Servidora Pública Municipal. Pagamento de Adicional de Insalubridade
Auxiliar de serviços gerais. Benesse prevista na Lei Municipal nº 587/2001
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. BENESSE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 587/2001. LAUDO REALIZADO PELO ENTE FEDERADO QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUTÍFEROS EM GRAU MÁXIMO. DIREITO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ENTRETANTO, PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO QUE NÃO PODEM SER COMPUTADOS NA CONDENAÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. "O servidor público faz jus ao ...