Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJSC

Servidora Pública Municipal. Pagamento de Adicional de Insalubridade

Auxiliar de serviços gerais. Benesse prevista na Lei Municipal nº 587/2001

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. BENESSE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 587/2001. LAUDO REALIZADO PELO ENTE FEDERADO QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUTÍFEROS EM GRAU MÁXIMO. DIREITO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ENTRETANTO, PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO QUE NÃO PODEM SER COMPUTADOS NA CONDENAÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. "O servidor público faz jus ao ...

Palavras-chave: Servidora Pública Municipal Adicional de Insalubridade INSS Auxílio-Doença