Criminal. Processual penal. Apelaçao criminal. Perdimento de bens. Artigo 104, do Decreto-Lei nº 37/66.

Manutenção da decisão que deferiu o pedido de restituição.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELAÇÃO CRIMINAL 2009.51.04.001352-3 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PLANET FILM S/A ADVOGADOS: FLAVIO MIRZA E OUTROS ORIGEM: TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ (200951040013523) EMENTA CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - PERDIMENTO DE BENS - ARTIGO 104, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO APREENDIDO ERA FREQUENTEMENTE UTILIZADO ...

Palavras-chave: Perdimento de bens