Recurso Ordinário. Deserção. Depósito Recursal

Recurso de Revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014.RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA.O entendimento firmado nesta Corte é o de que as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não fazendo jus, portanto, aos privilégios concedidos à Fazenda ...

Palavras-chave: CF Súmula TST Recurso Ordinário Deserção Depósito Recursal Justiça do Trabalho