Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal).

Apelo defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria delitivas sobejamente avidenciadas pelo elementos colhidos na instrução processual, em especial diante do réu pela vítima. Pretendida desclassificação para o delito de furto simples. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça para efetivação do delito.

Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime prisional. Excesso injustificado para a prolação da respectiva decisão.

Atraso que não se revela gritante e que não decorre de indolência judiciária. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, ambos do código penal).

Pai que abusava da filha. Recurso da defesa. Pleiteada absolvição. Inviabilidade. Indícios e circunstâncias que convencem da materialidade e autoria dos delitos.

Ação Penal Privada. Injúria qualificada. Prescrição da pretensão punitiva do estado, com base na pena em concreto. Inexistência.

Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância.

Importantes nomes do direito e da justiça brasileira no curso sobre Direito Penal Econômico promovido pela EPM

Homicídio nos confins da vida: entre o dever de cuidar e o suposto direito de matar

os pontos de vista ético (bioético) e jurídico, mais especificamente jurídico – penal. Parte-se de

Descaminho. Nulidade . Emendatio libelli. Receptação. Antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade.

libelli), consoante prescreve, inclusive, o artigo 383 do Código de Processo Penal.

Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Serviços de administração penitenciária, inclusive de vigilância. Empresa sem autorização da Polícia Federal.

de empresas de vigilância. Lei nº 7.102/83 e Decreto 89.056/83. Pressuposto indispensável para a habilitação no certame.

Homicídio culposo na condução de veículo: legislação afasta decreto de prisão preventiva

deve analisar a manutenção da prisão do autor com base na lei.

Invadir computador agora é crime

Recentemente foi divulgado um novo texto da lei que regulamenta os crimes pela internet. Agora, o

DECRETO Nº 8.938, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de

Sentença de juiz gaúcho declara a inconstitucionalidade de artigo do CPC

acerca do conteúdo do parágrafo 3º do art. 515 do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.352/02.

A Liberdade de Cátedra na Ordem do Dia: breve análise acerca da incompetência dos municípios em editar lei que proíba a divulgação de material taxado como “ideologia de gênero”

incompetência dos municípios em editar lei que proíba a divulgação de material taxado como “ideologia de

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. Parcelamento de multas de trânsito.

Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).

Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Ilegalidade na dosimetria da pena do delito tipificado no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal.

Acusados de matar irmãos são condenados

Os réus foram condenados como incursos nas penas do art. 121, § 2º, inc. III, do Código Penal (por duas vezes).

STF discute se é crime condutor fugir de local do acidente

Tipo penal está previsto no Código de Trânsito. Julgamento será retomado na tarde desta quarta-feira, 14.

CPI do Tráfico de Pessoas pede aumento de penas para aliciadores

Comissão quer mudar Código Penal; legislação atual crime só existe se é feito para fins de exploração sexual

Rapaz é condenado por assaltar simulando porte de arma

Réu deverá cumprir pena em regime inicial semiaberto, pois permaneceu preso cautelarmente, exclusivamente por esta ação penal