Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. Parcelamento de multas de trânsito.

Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).

  Superior Tribunal Federal - STF. 13/10/2004 D.J. 22.04.2005 EMENTÁRIO N° 2188-1 MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.196-1 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQUERENTE (S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO (A/S) : PGE-ES - CRISTIANE MENDONÇA E OUTRO(A/S) REQUERIDO (A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade