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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Ilegalidade na dosimetria da pena do delito tipificado no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.1. A questão referente à ilegalidade na dosimetria da pena do delito tipificado no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este ...

Palavras-chave: CP Agravo Regimental Recurso Ordinário Habeas Corpus