Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ESTÍMULO À PRÁTICA REITERADA DE PEQUENOS DELITOS - NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDAMUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. A pretensão do trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da ...

Palavras-chave: trancamento