Conflito de competência. Juízo Federal de Juizado Especial e Juízo Federal de Juizado Comum. Competência do STJ para apreciar o conflito.

Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juizado Especial Federal da 23ª

Crime ambiental. Pichação. Prova. Condenação.

conduta descrita no art. 65 da Lei 9.605/98 convertendo-se em pena alternativa.

Crime ambiental.

Pesca proibida.

LEI Nº 13.590, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a

Tráfico internacional de substância entorpecente.

Confissão espontânea.

Administrativo. Concessão de horário especial a servidor estudante.

Ato vinculado. Recurso conhecido e improvido.

Execução fiscal. Fazenda nacional. Isenção do recolhimento antecipado de custas.

Provimento do agravo de instrumento.

Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Bem jurídico tutelado pela norma penal.

Rol taxativo. dolo genérico. Autoria. Domínio do fato comprovado em relação à parcela dos acusados.

Mandado de segurança. Tributário.

Contribuição social sobre o lucro.

Direito tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPVA. Responsabilidade tributária.

Lei complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011

Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas

INELEGIBILIDADE – LEI DA FICHA LIMPA – MENOR POTENCIAL OFENSIVO – REFLEXOS DO PACOTE ANTICRIME NA LEGISLAÇAO ELEITORAL

Resumo: Tem se observado um volume enorme de recursos nesta eleição por parte de candidatos que, malgrado eventuais deslizes, ainda tem a confiança eleitoral de modo a que a questão precise de um novo olhar.

Direito administrativo. Multas de trânsito. Nulidade. Impossibilidade.

Penalidade de multa e apreensão do veículo. Suspensão do auto de infração.

Civil. Processual civil.

Sistema financeiro de habitação - SFH. Quitação do saldo devedor remanescente.

Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração em recurso inominado.

Ausência de vícios. Embargos conhecidos e rejeitados.

Previdenciário. Agravo interno. Juros de mora.

Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento.

Conselho não pode exigir exame de proficiência em português para médico

Resolução nº 1.831/08 da CFM. Ilegalidade

Crime contra a liberdade sexual. Vinculo doméstico entre o agressor e a ofendida.

Conflito de jurisdição.

Direito processual civil. Ausência de preparo recusal. Gratuidade de justiça.

Pedido inexistente. Deserção. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.