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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Crime ambiental.

Pesca proibida.

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA MEDIANTE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS (ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.605/98). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. Há justa causa para a persecução penal em face da pesca em local proibido mediante petrechos não permitidos (artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98). Não aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Processo nº ...

Palavras-chave: crime ambiental pesca proibição condenação indenização