Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Direito processual civil. Ausência de preparo recusal. Gratuidade de justiça.

Pedido inexistente. Deserção. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL. LEI 9.099/95. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECUSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INEXISTENTE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado, a teor do art. 54 da Lei 9099/95. Não recolhido o preparo nem formulado pedido de assistência judiciária implica deserção do recurso interposto, dada a ausência de pressuposto objetivo de ...

Palavras-chave: Multa; Embriaguez ao Volante; Comprovação; Custas Processuais