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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 22 de Agosto de 2013 - 10:20 - Lida 480 vezes
Tráfico internacional de substância entorpecente.
Confissão espontânea.
EMENTA PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ARTIGO 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS - NÃO APLICAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Processo nº ...
