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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Bem jurídico tutelado pela norma penal.

Rol taxativo. dolo genérico. Autoria. Domínio do fato comprovado em relação à parcela dos acusados.

EMENTA DIREITO PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL: MORALIDADE PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 24 DA LEI DE LICITAÇÕES. ROL TAXATIVO. DOLO GENÉRICO. AUTORIA. DOMÍNIO DO FATO COMPROVADO EM RELAÇÃO À PARCELA DOS ACUSADOS. BENEFÍCIO DA DÚVIDA QUANTO AOS REMANESCENTES. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ...

Palavras-chave: direito penal licitação