Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 11 de Julho de 2014 - 10:20 - Lida 603 vezes
Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Bem jurídico tutelado pela norma penal.
Rol taxativo. dolo genérico. Autoria. Domínio do fato comprovado em relação à parcela dos acusados.
EMENTA DIREITO PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL: MORALIDADE PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 24 DA LEI DE LICITAÇÕES. ROL TAXATIVO. DOLO GENÉRICO. AUTORIA. DOMÍNIO DO FATO COMPROVADO EM RELAÇÃO À PARCELA DOS ACUSADOS. BENEFÍCIO DA DÚVIDA QUANTO AOS REMANESCENTES. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ...